A sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros:  uma avaliaçâo da lei responsabilidade fiscal  entre 2000 e 2017

Washington Luis Lima Ribeiro; Jorge Eduardo  Macedo Simões

doi:10.52292/j.estudecon.2024.3558

Authors

Washington Luis Lima Ribeiro Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Brasil https://orcid.org/0000-0001-5739-2832
Jorge Eduardo Macedo Simões Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Brasil https://orcid.org/0000-0002-1348-3510

DOI:

https://doi.org/10.52292/j.estudecon.2024.3558

Keywords:

fiscal sustainability, fiscal responsibility law, public debt

Abstract

The present study evaluated the fiscal sustainability of Brazilian states in the context of the Fiscal Responsibility Law. The aim was to verify if the indebtedness limit stipulated by this regulation contributed to promoting fiscal sustainability. To this end, a fiscal reaction function including threshold effects was estimated, in a balanced panel structure between 2000 and 2017. The empirical results show that, in the context of the Fiscal Responsibility Law, the primary balance reached by the Brazilian states, an average of 0.007 of GDP, has not been satisfactory to inhibit the growth of public debt

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